{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":156713,"origem":"stj","sha256_origem":"c168a2a6e9cd05b9a2e05384ffa737e5f415376a12c2bc2ba7e1aaa332d24db8","registro_original":{"id_fonte":"1465739","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3120428","numero_registro":"202504707150","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. REQUISITOS DOS DECLARATÓRIOS NÃO DEMONSTRADOS. REITERAÇÃO\n DE TESE RECURSAL. INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO.\n 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos\n de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar\n contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente\n existentes no julgado.\n 2. No caso dos autos, a parte embargante não aponta nenhum dos\n vícios autorizadores ao manejo dos declaratórios, limitando-se a se\n irresignar com o entendimento firmado no sentido de que a\n suficiência da prova e a culpa da embargante baseou-se em questão\n fática, atraindo a incidência da Súmula n. 7/STJ, não servindo os\n embargos de declaração para tal desiderato.\n 3. O acórdão embargado foi claro ao consignar que o julgamento\n antecipado da lide não configura, em si só, cerceamento de defesa,\n porquanto possível ao magistrado reconhecer como suficiente para sua\n tomada de decisão o acervo existente, dispensando outras provas que\n se mostrem impertinentes, no que se destacou que a avaliação sobre\n a suficiência da prova esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ.\n 4. Os vícios suscitados pela embargante apenas revela seu\n inconformismo, pois pretendeu revisão de questões eminentemente\n fáticas relativa à suficiência da prova dos autos, assim como a sua\n culpa no agravamento do risco, porquanto expressamente destacado\n pelas instância de origem que estava embriagada e que deu causa ao\n acidente.\n 5. \"Não compete ao STJ o exame de dispositivos constitucionais em\n embargos de declaração, ainda que opostos para fins de\n prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao\n STF. Precedentes\" (EDcl no REsp n. 2.173.088/DF, relatora Ministra\n Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 7/2/2025).\n 6. A parte embargante, inconformada, busca, com a oposição destes\n embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de\n acordo com sua tese. Contudo, entendimento contrário ao interesse\n da parte não se confunde com omissão.\n Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fef2eb32-c4b6-4c6c-951d-cdc4ed84e01d/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"599abefe63b8d0bcc0f78d47b96743e07548ef7d662d6024265306eda2ed3669","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}