{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15674,"origem":"stj","sha256_origem":"d8933e27fbf6b14682c635ef4809934b66196f75540543d8ff07f17fbd472a6b","registro_original":{"id_fonte":"000828531","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2154011","numero_registro":"202201932472","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-10-11","data_publicacao":"2022-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. INCIDÊNCIA DO ART. 198, II,\nDO ECA. PRECEDENTES. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"Nos procedimentos regulados pelo Estatuto da Criança e do\nAdolescente, adotar-se-á o sistema recursal do Código de Processo\nCivil, com as adaptações da lei especial (art. 198 do ECA).\nConsoante o texto expresso da lei especial, em todos os recursos,\nsalvo os embargos de declaração, o prazo será decenal (art. 198, II,\nECA) e a sua contagem ocorrerá de forma corrida (art. 152, § 2º, do\nECA). É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de\n10 dias, nos termos do art. 198, II, c/c o art. 152, § 2º, do ECA\"\n(AgRg no AREsp n. 1.569.416/RS, relator Ministro Rogerio Schietti\nCruz, Sexta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 17/6/2020).\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4b713692a2a41e454bd723a1c6db0d1f7f26dc74bb1d7b8dc4b88550dcefbbf0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}