{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":156751,"origem":"stj","sha256_origem":"0e722a8aba4654f66bc4eefe8804155e87ab5feb9090931d0e8cb37261b442aa","registro_original":{"id_fonte":"1465900","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3106077","numero_registro":"202504492030","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL\n CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO INFRINGENTE.\n MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.\n 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de\n declaração, afigura-se patente o intuito infringente da presente\n irresignação, que objetiva não suprimir omissão ou eliminar\n contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.\n 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o exame de eventual\n ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para o fim\n de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada\n ao Supremo Tribunal Federal.\n 3. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fef2eb32-c4b6-4c6c-951d-cdc4ed84e01d/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9ad9b322d2fbca0feb94da43c95160824bfbdde8ac36be39e5a76cb23d102f81","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}