{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":156752,"origem":"stj","sha256_origem":"d6f2ade5b798d0fc24aff5212a6a446d0dde1981030531083176df426d4c712b","registro_original":{"id_fonte":"1465918","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3116542","numero_registro":"202504629307","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\n EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA.\n VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.\n 1. Embargos de declaração que apontam suposta omissão em sua\n fundamentação.\n 2. Não compete ao STJ o exame de dispositivos constitucionais em\n embargos de declaração, ainda que opostos para fins de\n prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao\n STF. Precedente.\n 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os\n embargos de declaração.\n 4. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\n Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fef2eb32-c4b6-4c6c-951d-cdc4ed84e01d/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d198fb1b58353bfcb3cb07aa5a542020073bab8d46eafff16476f43c1abe1996","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}