{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":156755,"origem":"stj","sha256_origem":"4b1c1bbb64479c70751aade100731e0d4b89553c75fb51af485fec100a0b621c","registro_original":{"id_fonte":"1465934","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2891567","numero_registro":"202501029387","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. REQUISITOS DOS DECLARATÓRIOS NÃO DEMONSTRADOS. REITERAÇÃO\n DE TESE RECURSAL. INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO.\n 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos\n de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar\n contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente\n existentes no julgado.\n 2. No caso dos autos, a parte embargante não aponta nenhum dos\n vícios autorizadores ao manejo dos declaratórios, limitando-se a\n reiterar as alegações já trazidas no agravo interno de que seria\n possível a alteração do cálculo homologado, tese rechaçada, não\n servindo os embargos de declaração para tal desiderato.\n 3. O acórdão embargado foi claro ao consignar que o entendimento de\n origem se alinha com a jurisprudência do STJ no sentido de que, uma\n vez homologado o cálculo do valor devido pelo devedor, inexiste\n possibilidade de reiterar tese de sua incorreção.\n 4. O acórdão embargado deixa destacado que, partindo da premissa de\n inalterabilidade do cálculo homologado, a revisão do julgado quanto\n a existência de coisa julgada esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ.\n 5. A tese de que há precedente que abarca sua pretensão não comporta\n conhecimento, visto que a incidência do apontado óbice processual\n (Súmula n. 7/STJ) quanto à interposição pela alínea \"a\" do\n permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial\n pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Precedentes.\n 6. Ademais, é de fácil percepção de que a questão julgada no\n paradigma é totalmente diferente da trazida nos autos, visto que\n naquele ainda se encontra em apuração o efetivo valor devido,\n enquanto no presente processo o quantum debeatur já foi apurado e\n homologado por decisão transitada em julgado pelo juízo,\n estabelecendo-se imutabilidade sobre o cálculo em razão da coisa\n julgada.\n 7. A parte embargante, inconformada, busca, com a oposição destes\n embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de\n acordo com sua tese. Contudo, entendimento contrário ao interesse\n da parte não se confunde com omissão.\n Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela\n Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\n Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fef2eb32-c4b6-4c6c-951d-cdc4ed84e01d/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0e22e1a3c1df0e3ed9e47e0cdefb2e689ebce8851697f62519ce0d1578755946","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4b1c1bbb64479c70751aade100731e0d4b89553c75fb51af485fec100a0b621c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}