{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":156758,"origem":"stj","sha256_origem":"61241fb0466ead95c616b80757c9f1dd362f1c2c272e6e4d0a7c954c87c66aff","registro_original":{"id_fonte":"1465940","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3154568","numero_registro":"202600179732","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE\n SERVIDÃO MINERAL. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA.\n ÓBICES DAS SÚMULAS 7/STJ E 735/STF.\n 1. Observada, nas razões do agravo, impugnação específica do\n fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial\n proferida pelo Tribunal a quo, impõe-se o afastamento da Súmula n.\n 182/STJ. Decisão da Presidência do STJ reconsiderada.\n 2. É incabível, em recurso especial, discutir o deferimento ou\n indeferimento de tutela de urgência, em razão da natureza provisória\n do provimento judicial, conforme a Súmula 735/STF e a\n jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.\n 3. A verificação dos requisitos do art. 300 do CPC, bem como a\n avaliação da urgência decorrente de Zona de Autossalvamento - ZAS e\n da suficiência do depósito prévio para imissão provisória, demanda\n revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.\n 4. A conclusão do acórdão recorrido acerca da necessidade de perícia\n judicial provisória e da observância do regime indenizatório\n próprio das servidões minerárias decorre da interpretação e\n aplicação de normas setoriais (Código de Mineração) ao caso\n concreto, cuja revisão pressupõe reexame de provas e é inviável em\n recurso especial.\n 5. Os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea \"a\"\n do art. 105 da CF impedem a análise recursal pela alínea \"c\" do\n mesmo dispositivo constitucional, ficando prejudicada a apreciação\n do dissídio jurisprudencial.\n Decisão monocrática objeto do agravo interno reconsiderada.\n Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fef2eb32-c4b6-4c6c-951d-cdc4ed84e01d/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"517a97e683ccbb9180c02bdc12e7d5bdbd9615d24c8f4b4e90ce6c83ed850939","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"61241fb0466ead95c616b80757c9f1dd362f1c2c272e6e4d0a7c954c87c66aff","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}