{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15679,"origem":"stj","sha256_origem":"5e43070316df233c7e617e7741b8574931210fe4e7f19e99a523482323c4ff27","registro_original":{"id_fonte":"000828549","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"148564","numero_registro":"202101745769","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-10-04","data_publicacao":"2022-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS\nCORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FURTO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA\nCONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA NULIDADE PELA REPRESENTAÇÃO DA\nINTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. RATIFICAÇÃO\nDOS TERMOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EIVA NÃO\nCONFIGURADA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO\nIMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - Conforme jurisprudência do STJ, nos termos do art. 563 do Código\nde Processo Penal, não se declara a nulidade de ato processual sem\nque haja efetiva demonstração de prejuízo, em observância ao\nprincípio pas de nullité sans grief.\nII - No caso,  não se verifica no caso a ocorrência de prejuízo que\nenseje o reconhecimento de nulidade do ato, devendo-se ressaltar que\na orientação jurisprudencial do STJ firmou-se no sentido de que\nprevalece no moderno sistema processual penal que eventual alegação\nde nulidade deve vir acompanhada da demonstração do efetivo\nprejuízo.\nIII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve\ntrazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento\nanteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão\nvergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8d766e57556fdfe2e96248a2f4e8bfd2cda75f0621ed0cdfe9cb03e9ae3b2d7a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5e43070316df233c7e617e7741b8574931210fe4e7f19e99a523482323c4ff27","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}