{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":156813,"origem":"stj","sha256_origem":"896796632fa3790cecd7d8e090d8b67e1bbe99637bc393e2a00db1861e425c8a","registro_original":{"id_fonte":"1466073","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3144026","numero_registro":"202504922751","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. INEXISTÊNCIA.\n CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS SUFICIENTES. CONVENCIMENTO.\n COMPROVAÇÃO. ORIGEM. EVOLUÇÃO. DÍVIDA. MODIFICAÇÃO. DECISÃO.\n IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº\n 7/STJ.\n 1. Não compete a esta Corte Superior o exame de dispositivo\n constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao\n Supremo Tribunal Federal.\n 2. Na hipótese, não há como modificar o entendimento firmado pela\n Corte local quanto à não ocorrência de cerceamento de defesa sem\n proceder no revolvimento do acervo fático-probatório dos autos,\n procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ.\n 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fef2eb32-c4b6-4c6c-951d-cdc4ed84e01d/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ab40294196d97b67c3d346cc990b456a394152542e7fe03c9b65baeddb6975f3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}