{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15682,"origem":"stj","sha256_origem":"539d7e88c9e14c77273140c9dce9763139c95e342864abc7a9a5237de95588d8","registro_original":{"id_fonte":"000828552","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1884735","numero_registro":"202101415756","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-10-04","data_publicacao":"2022-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL - CP. 1) VIOLAÇÃO AO ART. 59\nDO CP. INOVAÇÃO RECURSAL NA CAUSA DE PEDIR. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 65,\nIII, \"D\", DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 3) VIOLAÇÃO AO ART.\n71 DO CP. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -\nSTJ. 4 ) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte,\npretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie\nobjetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no\nrecurso\" (AgRg no HC 583.984/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA\nTURMA, DJe 19/8/2020).\n2. \"Para que se configure o  prequestionamento, há que se extrair do\nacórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno\ndos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa,\nna instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de\ndireito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da\nlegislação federal. (AgRg no AREsp 454.427/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE\nSALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/02/2015)\" (AgRg no AREsp 1061456/RS,\nRel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em\n21/11/2017, DJe 28/11/2017).\n3. O pleito de reconhecimento da continuidade delitiva esbarra no\nóbice da Súmula n. 7 do STJ, eis que o Tribunal de origem, diante da\nprova dos autos, identificou distinto modus operandi entre as\ncondutas delitivas praticadas contra as duas vítimas ao manter o\nconcurso material.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"21076f102bf64d6cf20e6e0033675010fac3d9122496a4f70320d24ae48ed472","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}