{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15686,"origem":"stj","sha256_origem":"c0141e6694b37a977793569f8d316912a9a3d5249439c53dda00dcb5aefee068","registro_original":{"id_fonte":"000828617","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1946962","numero_registro":"202102487318","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-10-18","data_publicacao":"2022-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP.\nINEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA.\nINTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E PRORROGAÇÕES. NULIDADES AFASTADAS.\nDECISÕES FUNDAMENTADAS. INDÍCIOS PRÉVIOS DE PRÁTICAS ILEGAIS.\nCOMPREENSÃO DE LINGUAGUEM CIFRADA. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL\nDE JUSTIÇA - STJ. PROVA EMPRESTADA. NÃO UTILIZAÇÃO PARA A CONDENAÇÃO\nDO RECORRENTE. REVER A AFIRMATIVA. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO\nDEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.  CRIMES DE TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO E\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. ACERVO PROBATÓRIO.\nLIDERANÇA NO GRUPO PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL - PCC. ABSOLVIÇÃO.\nSÚMULA N. 7/STJ.  TESE DE CRIME ÚNICO NOS DELITOS DE TRÁFICO DE\nENTORPECENTES EM CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTADA NO CASO CONCRETO.\nSÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA. FUNDAMENTOS CONCRETOS PARA AUMENTO DAS\nPENAS-BASES. DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. ÓBICE DA SÚMULA N.\n7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A Corte Estadual enfrentou suficientemente todas as impugnações\nda defesa, não havendo falar em omissão ou falta de fundamentação no\naresto hostilizado. O afastamento de violação ao art. 619 do CPP\nimpede o conhecimento do dissídio pretoriano vinculado à tese, pois\ndesvia a similitude fática entre os arestos confrontados.\n2. O TJ afastou a apontada nulidade das interceptações telefônicas e\nsuas sucessivas prorrogações entendendo haver pedido prévio, legal\ne fundamentado, com indícios razoáveis da prática dos ilícitos,\nembora ainda não conhecidos total e profundamente. Além disso,\nafirmou que a reiteração das escutas se deram para compreensão da\nlinguagem cifrada estabelecida entre os autores. São casos onde não\né possível contrariar tais asserções sob pena de revolver provas dos\nautos, o que encontra impeço na Súmula n. 7/STJ.\n3. Quanto à indicada nulidade decorrente da prova emprestada, o\naresto estadual a afastou, pautando-se no fato de que aquela não foi\nutilizada em relação ao recorrente, mas às pessoas com as quais ele\nse relacionava. Assim, também não é possível reverter a conclusão\nsob pena de revolvimento de provas e incidência da Súmula n. 7/STJ.\nNos termos da jurisprudência desta Corte, nenhum ato será declarado\nnulo  se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a\ndefesa, o que sequer foi demonstrado no caso dos autos.\n4. A condenação pelo delito de associação criminosa também foi\nmantida com base no acervo probatório e diante da informação de que,\nalém do empreendedorismo para o tráfico, praticado em associação, o\nrecorrente assumiu a condição de liderança em organização criminosa\npara esse fim. Desse modo, não há como alterar as premissas das\ninstâncias ordinárias, sob pena de revolvimento de provas (Súmula n.\n7/STJ).\n5. O conceito de organização criminosa não está atrelado a apenas um\ndispositivo legal, tendo como traço característico uniforme a\nreunião de pessoas com a intenção de estabilidade para a prática de\ncrimes, tal característica também está presente no crime de\nassociação para o tráfico de drogas, mas não afasta a dupla\ncondenação, notadamente nos casos de liderança no Primeiro Comando\nda Capital - PCC.\n6. A tese de crime único quanto aos delitos de tráfico de\nentorpecentes, em continuidade delitiva, foi afastada ao argumento\nde que \"não havia fornecimento contínuo, ininterrupto, nem se deu\numa única vez. Até as localidades atingidas assim encaminham a\ndemonstração da prova\".  Assim, para a aplicação do art. 71 do CP\nexigir-se-ia, mais uma vez, a incursão fático-probatória (Súmula n.\n7/STJ).\n7. No caso, foram apontados argumentos concretos para a fixação das\npenas-bases acima do mínimo legal, inclusive concernentes à\nquantidade e qualidade da droga apreendida e exercício de comando\nnas atividades criminosas, não havendo como esta Corte simplesmente\nse imiscuir no juízo de proporcionalidade para, a pretexto de\nviolação dos arts. 59 e 68 do CP, reduzir as reprimendas\nestabelecidas. Nessa hipótese seria imprescindível o reexame dos\nelementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de\nrecurso especial, em virtude do disposto na Súmula n. 7 desta Corte.\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e740fef00d44212efbd732fc4eb9b8c5780c4b644a126d0a786e095b2a7522a4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}