{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":156901,"origem":"stj","sha256_origem":"98b7284191066a16ef3f7419def601f1e3a4a8110c6abd25f1b374b7e13e1b3f","registro_original":{"id_fonte":"1466252","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3124292","numero_registro":"202504781831","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C\n DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE\n LOTEAMENTO. ART. 32-A, II, DA LEI Nº 6.766/1979. APLICAÇÃO. REVISÃO.\n IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 5/STJ. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO\n DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO\n COMPROVADA.\n 1. A revisão da conclusão do tribunal de origem quanto à aplicação\n mitigada do art. 32-A da Lei nº 6.766/1979, para evitar\n enriquecimento ilícito e fixar o percentual de restituição, exigiria\n o reexame das cláusulas contratuais e das circunstâncias\n fático-probatórias dos autos, providências vedadas no recurso\n especial pelos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.\n 2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua\n fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar\n especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido\n violados. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF.\n 3. Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, a\n divergência jurisprudencial com fundamento na alínea \"c\" do\n permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração,\n esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos\n que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que\n identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo,\n como bastante, a simples transcrição de ementas sem realizar o\n necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre\n os casos apontados e a divergência de interpretações.\n 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fef2eb32-c4b6-4c6c-951d-cdc4ed84e01d/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"cead5f4da69668727c0d319ad29381fe1873de24e493ec6cd583c1af616abf6c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}