{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":156913,"origem":"stj","sha256_origem":"b73bd54f3ed10d8bbe3e5ab29c1e6201db0a31f172420233360091ecd1d531f6","registro_original":{"id_fonte":"1466282","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3144986","numero_registro":"202505052803","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO. RESCISÃO. CONTRATUAL. COMPRA E\n VENDA. ABUSIVIDADE. MULTA. CONTRATUAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.\n LITISCONSORTES. INTERESSES. COMUNS. APROVEITAMENTO. RECURSO.\n INTERPOSTO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ.\n MODIFICAÇÃO. DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\n INTERPRETAÇÃO. CLÁUSULAS. CONTRATUAIS. VEDAÇÃO. SÚMULAS NºS 5 E\n 7/STJ.\n 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso\n especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede\n seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/ STJ.\n 2. Na hipótese, não há como modificar o entendimento firmado pela\n Corte local quanto à abusividade da multa exigida e à comunhão de\n interesses entre os coautores quanto ao recurso interposto por um\n dos litisconsortes sem proceder ao revolvimento do acervo\n fático-probatório dos autos e à interpretação de cláusulas\n contratuais, procedimentos vedados pelas Súmulas nº 5 e 7/STJ.\n 3. É firme o entendimento do STJ no sentido de que os mesmos óbices\n impostos à admissão do recurso interposto pela alínea a do\n permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea\n \"c\", ficando prejudicado o exame do dissídio. Precedentes.\n 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fef2eb32-c4b6-4c6c-951d-cdc4ed84e01d/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"52dec09d3f54a43693504bbe521131c6f60868ffd745168d26707f6e7d3cc82a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}