{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15692,"origem":"stj","sha256_origem":"da66666da5f970978abe2765360d203b2926861af5e7c8206f7bb281ba7d13fe","registro_original":{"id_fonte":"000828693","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"166812","numero_registro":"202201933307","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-10-17","data_publicacao":"2022-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM\nHABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.\nTRANCAMENTO DE PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. PERDA DE\nOBJETO. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O  trancamento  de procedimento de investigação criminal,  de\nnatureza administrativa, destinado à formação da opinio delicti do\nMinistério Público, perde o seu objeto ante o oferecimento da\ndenúncia, já que cumprida a finalidade do procedimento de embasar\nfutura exordial do Parquet estadual. Precedentes.\n2. A questão relativa à inépcia da denúncia não foi examinada pela\nCorte de origem,  ao fundamento de que  a  exordial  acusatória\nainda não  foi  recebida  pelo  juízo  sentenciante,  o  que\nimplicaria em indevida supressão de instância o exame direto por\nesta Corte Superior de Justiça.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan\nPaciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ba90fe9cc7998ee7f20301b8a2ac8b74bdc4148bfca00906965f873dfcf39994","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}