{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":156949,"origem":"stj","sha256_origem":"3a25d05c3e282057340f5589ba0671888b8ad6dc31417ecfc6fcbf7f1ef66749","registro_original":{"id_fonte":"1466354","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3142029","numero_registro":"202504835668","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL\n CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO DE\n CHEQUE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS 7/STJ E 284/STF.\n REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.\n 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar\n obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do\n art. 1.022 do Código de Processo Civil.\n 2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta adequadamente as\n questões necessárias à solução da controvérsia, ainda que em sentido\n contrário ao pretendido pela parte.\n 3. A contradição apta a ensejar o acolhimento dos embargos de\n declaração é a interna ao julgado, verificada entre seus fundamentos\n ou entre estes e o dispositivo, não se confundindo com eventual\n divergência entre a conclusão adotada e a tese sustentada pela parte\n recorrente.\n 4. As alegações deduzidas nos aclaratórios revelam mero\n inconformismo com a aplicação dos óbices das Súmulas 284/STF e\n 7/STJ, buscando rediscutir matéria já decidida, finalidade\n incompatível com a estreita via dos embargos de declaração.\n 5. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fef2eb32-c4b6-4c6c-951d-cdc4ed84e01d/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"eaeb5ab3e398659b65b84951318961a93ca4ef5853e157763f8b761d4add8fc9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}