{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15696,"origem":"stj","sha256_origem":"e14dd644248d51fa1dfffb6836e6aea7fec958447d8a3bed85ce04bf87bdaca1","registro_original":{"id_fonte":"000828715","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"746429","numero_registro":"202201671829","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-10-17","data_publicacao":"2022-10-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. DOSIMETRIA. MAJORANTE DO\nREPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL - CP).\nINCOMPATIBILIDADE COM A FORMA QUALIFICADA DO DELITO. ENTENDIMENTO\nJURISPRUDENCIAL FIRMADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE NO\nJULGAMENTO QUALIFICADO DO TEMA REPETITIVO N. 1.087. PENA\nREDIMENSIONADA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A 3ª Seção desta Corte Superior, ao julgar o REsp 1.888.756/SP\nsob a sistemática do recurso repetitivo, fixou a tese de\nincompatibilidade do furto praticado em período noturno com a sua\nforma qualificada, de modo que deve ser excluída a causa de aumento\nda pena.\n2.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"349c32cfe343c77ef1963e486d0203e7ec38b21a0bc287ccf79b5420d1aa62e2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}