{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":156972,"origem":"stj","sha256_origem":"855786736922804935711797678edf4941bda8e595138ae05253e73c698d9808","registro_original":{"id_fonte":"1466384","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2211625","numero_registro":"202402565452","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\n NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,\n OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.\n I. Caso em exame\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo\n interno no recurso especial que manteve decisão de não conhecimento\n do recurso, por incidência da Súmula 83/STJ, e reconheceu a\n validade da capitalização mensal de juros em contratos bancários\n celebrados após 31/3/2000, quando a taxa anual supera o duodécuplo\n da taxa mensal, com fundamento na Medida Provisória nº 2.170-36/2001\n e nas Súmulas 539 e 541/STJ.\n 2. Alegações da embargante: (i) obscuridade quanto ao critério de\n solução do conflito entre o art. 591 do Código Civil e a Medida\n Provisória nº 2.170-36/2001, à luz do art. 2º, § 1º, da LINDB; (ii)\n contradição pela aplicação simultânea das Súmulas 5 e 7/STJ, da\n Súmula 541/STJ e do óbice da Súmula 83/STJ; (iii) pedido de efeito\n infringente e prequestionamento expresso de dispositivos legais e\n constitucionais. A parte embargada requereu o reconhecimento do\n caráter protelatório dos embargos (art. 1.026, § 2º, CPC).\n 3. Intimação da parte embargada nos termos do art. 1.023, § 2º, do\n CPC, com apresentação de contrarrazões pelo indeferimento dos\n embargos e do reconhecimento de caráter protelatório.\n II. Questão em discussão\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado\n padece de obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do\n CPC, relativamente aos fundamentos sobre a validade da capitalização\n mensal de juros e à incidência dos óbices sumulares ao conhecimento\n do recurso especial, bem como saber se é possível reconhecer o\n caráter protelatório dos embargos e aplicar a multa do art. 1.026, §\n 2º, do CPC.\n III. Razões de decidir\n 5. Os embargos de declaração são tempestivos (art. 1.023, CPC), mas\n não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material\n na decisão embargada (art. 1.022, CPC), que está suficientemente\n fundamentada e enfrentou a tese jurídica central.\n 6. O acórdão embargado assentou, com apoio em jurisprudência\n consolidada, a validade da capitalização mensal de juros em\n contratos bancários celebrados após 31/3/2000, quando expressamente\n pactuada, sendo suficiente a estipulação de taxa anual superior ao\n duodécuplo da mensal (Súmulas 539 e 541/STJ), e concluiu que o art.\n 591 do Código Civil não afasta a incidência da Medida Provisória nº\n 2.170-36/2001.\n 7. A incidência da Súmula 83/STJ permanece, pois o acórdão recorrido\n está alinhado à orientação firmada no STJ; não há contradição\n interna na referência às Súmulas 5 e 7/STJ, que apenas vedam o\n revolvimento de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória em\n recurso especial.\n 8. Não há negativa de prestação jurisdicional: o acórdão enfrentou\n os argumentos necessários, indicou os fundamentos legais aplicáveis\n e a jurisprudência pertinente; o prequestionamento não autoriza a\n alteração do resultado sem a demonstração de vício integrativo.\n 9. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, a\n interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé\n nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos\n reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de\n fundamento novo.\n IV. Dispositivo\n 10. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fef2eb32-c4b6-4c6c-951d-cdc4ed84e01d/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"eac2969957353baab90973e682814126233b6c2ea944babe0fb155b4059a7134","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}