# Registro público: STJ — 3125357 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-24 - **Publicação:** 2026-08-27 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/156997/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/156997.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** f3e9dbfcab046067de9fe4712f03e5eafca023c539cea9d25aa3e0556e7acf2b ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1466411 - **Número de registro na fonte:** 202504796549 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, inclusive quanto à incidência da Súmula 518/STJ, e por dissociação das razões recursais em relação ao acórdão recorrido. 2. A parte embargante sustenta a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, alegando, em síntese, necessidade de esclarecimentos quanto a exigências de admissibilidade debatidas no feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - **Item 2 (texto oficial):** A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, à luz do art. 1.022 do Código de Processo Civil, relativamente à manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e por deficiência dialética. 3. Outra questão em discussão consiste em saber se é possível suprir, em sede de embargos de declaração ou apenas no agravo interno, a falta de impugnação específica ocorrida na petição do agravo em recurso especial, ou se tal tentativa caracteriza inovação recursal vedada pela preclusão consumativa. III. RAZÕES DE DECIDIR - **Item 4 (texto oficial):** Os embargos de declaração são tempestivos, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. 5. Não se verifica vício do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o acórdão embargado expõe, de forma suficiente e fundamentada, as razões da decisão, examinando as questões jurídicas postas; discordância da parte não caracteriza omissão, sendo dispensável o enfrentamento individualizado de todos os argumentos quando a fundamentação evidencia as razões do convencimento (CF, art. 93, IX).6. A decisão embargada corretamente manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por inobservância do ônus de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade (CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I), incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ, e destacando a necessidade de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada. 7. A inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e exige a impugnação integral dos fundamentos que a sustentam, inexistindo capítulos autônomos a permitir a eleição de fundamentos a serem atacados, conforme orientação consolidada da Corte Especial. 8. A tentativa de suprir a falta de impugnação específica apenas nas razões do agravo interno configura inovação recursal, sendo inviável afastar a incidência da Súmula 182/STJ em razão da preclusão consumativa. 9. Inexistem fatos novos ou elementos aptos a desconstituir os óbices apontados; mantêm-se, ainda, os honorários majorados nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO - **Item 10 (texto oficial):** Embargos de declaração rejeitados. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, inclusive quanto à incidência da Súmula 518/STJ, e por dissociação das razões recursais em relação ao acórdão recorrido. 2. A parte embargante sustenta a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, alegando, em síntese, necessidade de esclarecimentos quanto a exigências de admissibilidade debatidas no feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, à luz do art. 1.022 do Código de Processo Civil, relativamente à manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e por deficiência dialética. 3. Outra questão em discussão consiste em saber se é possível suprir, em sede de embargos de declaração ou apenas no agravo interno, a falta de impugnação específica ocorrida na petição do agravo em recurso especial, ou se tal tentativa caracteriza inovação recursal vedada pela preclusão consumativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração são tempestivos, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. 5. Não se verifica vício do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o acórdão embargado expõe, de forma suficiente e fundamentada, as razões da decisão, examinando as questões jurídicas postas; discordância da parte não caracteriza omissão, sendo dispensável o enfrentamento individualizado de todos os argumentos quando a fundamentação evidencia as razões do convencimento (CF, art. 93, IX).6. A decisão embargada corretamente manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por inobservância do ônus de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade (CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I), incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ, e destacando a necessidade de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada. 7. A inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e exige a impugnação integral dos fundamentos que a sustentam, inexistindo capítulos autônomos a permitir a eleição de fundamentos a serem atacados, conforme orientação consolidada da Corte Especial. 8. A tentativa de suprir a falta de impugnação específica apenas nas razões do agravo interno configura inovação recursal, sendo inviável afastar a incidência da Súmula 182/STJ em razão da preclusão consumativa. 9. Inexistem fatos novos ou elementos aptos a desconstituir os óbices apontados; mantêm-se, ainda, os honorários majorados nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO 10. Embargos de declaração rejeitados. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** f3e9dbfcab046067de9fe4712f03e5eafca023c539cea9d25aa3e0556e7acf2b - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** f3e9dbfcab046067de9fe4712f03e5eafca023c539cea9d25aa3e0556e7acf2b - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)