{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157,"origem":"stj","sha256_origem":"e16be0f4a21dacf9d3f7d2ed28f9cb375cb011dcb57b3abe5eed82a7e00c1683","registro_original":{"id_fonte":"000813999","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2003489","numero_registro":"202103302088","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-05-02","data_publicacao":"2022-05-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL      CIVIL   E   PREVIDENCIÁRIO.      AGRAVO      INTERNO\n     NO     AGRAVO   EM   RECURSO      ESPECIAL.\nSALÁRIO-MATERNIDADE.   SEGURADA   ESPECIAL.   INEXISTÊNCIA   DE\nINÍCIO   DE   PROVA   MATERIAL.   VÍNCULO   URBANO   DO\nCOMPANHEIRO.   AUSÊNCIA   DE   PROVA   EM   NOME   PRÓPRIO.\nINVERSÃO   DO   JULGADO.   INVIABILIDADE.   REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO.   SÚMULA   7/STJ.    AGRAVO      INTERNO      DO\n PARTICULAR    A   QUE   SE   NEGA   PROVIMENTO.\n1.     O   Tribunal   de   origem   compreendeu   que   o\ndocumento   apresentado   pela   autora   -   certidão   de\nnascimento   do   filho   constando   a   qualificação   do\ncompanheiro   como   trabalhador   rural   -   não   é   apto   a\nconstituir   início   de   prova   material   para   fins   de\nconcessão   do   salário-maternidade,   uma   vez   que   o\ncompanheiro   da   demandante   mantinha   vínculo   de   natureza\nurbana   durante   o   período   de   carência   do   benefí   cio\npleiteado.\n2.   A   conclusão   veiculada   no   acórdão   recorrido   está\nem   sintonia   com   o   entendimento   desta   Corte   de   que\no   exercício   de   atividade   urbana   pelo   cônjuge   varão,\nembora   não   descaracterize,   por   si   só,   a   qualidade   de\n  segurada   especial   da   autora,   afasta   a   eficácia\nprobatória   do   documento   apresentado   no   nome   daquele,\ndevendo   ser   juntada   prova   material   em   nome   próprio.\n3.   A   adoção   de   entendimento   diverso   quanto   à\ninexistência   de   início   de   prova   material,   conforme\npretendido,   implicaria   o   reexame   do   contexto\nfático-probatório   dos   autos,   circunstância   que   redundaria\n na   formação   de   novo   juízo   acerca   dos   fatos   e\nprovas,   e   não   na   valoração   dos   critérios   jurídicos\nconcernentes   à   utilização   da   prova   e   à   formação   da\nconvicção,   o   que   impede   o   conhecimento   do   recurso\nespecial.   Sendo   assim,   incide   no   caso   a   Súmula   7\ndo   STJ,   segundo   a   qual   a   pretensão   de   simples\nreexame   de   prova   não   enseja   recurso   especial.\n4.      Agravo      interno      do   particular   a   que   se\nnega   provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel\nde Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1669855>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1448871>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 743004>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"98eabd1fe43e7ade5d2d1450fb9d03156edfaa9f44a5f0ef2ea5ed49757fd2ab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}