{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157010,"origem":"stj","sha256_origem":"ad17da92e6e88aca321629182bb6c578db354cf4e504a1e1bf843d5bcdec3ea7","registro_original":{"id_fonte":"1466426","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3031001","numero_registro":"202503270170","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA\n DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL\n INAPLICÁVEL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra acórdão da Terceira Turma que\n não conheceu dos embargos de declaração opostos em face de acórdão\n que negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso\n especial.\n 2. Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos para\n conhecimento e provimento.\n 3. Nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, a\n parte agravada se manifestou pelo não conhecimento do recurso ou,\n caso conhecido, pelo desprovimento.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo\n interno contra decisão colegiada e se é aplicável o princípio da\n fungibilidade recursal para superar o vício de inadequação.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O agravo interno somente é cabível contra decisão singular, nos\n termos do art. 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de\n Justiça e do art. 1.021 do Código de Processo Civil, sendo incabível\n sua interposição contra decisão colegiada.\n 6. A interposição de agravo interno contra acórdão configura erro\n que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.\n 7. Diante do vício de inadequação recursal, impõe-se o não\n conhecimento do agravo interno.\n IV. DISPOSITIVO\n 8. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fef2eb32-c4b6-4c6c-951d-cdc4ed84e01d/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ae4f5f5d54421589769c428516a0158ff7b742461208107b9e360a2b35fe2dc1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}