# Registro público: STJ — 2066927 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-24 - **Publicação:** 2026-08-27 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/157012/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/157012.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** fb0b0cf5f12fee55bb87d0c9589e74075b5124e65eb2617c7f09a4a235a81886 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1466428 - **Número de registro na fonte:** 202301035020 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno interposto contra decisão monocrática que negara provimento a recurso especial em ação indenizatória, afastando negativa de prestação jurisdicional e dissídio jurisprudencial. 2. Fato relevante. Embargante sustenta existência de obscuridade, contradição, omissão e erro material, aponta premissas fáticas equivocadas, desconsideração de aspectos essenciais, omissão sobre pontos decisivos e divergência em relação à orientação sobre o termo inicial da prescrição à luz da teoria da actio nata. 3. Decisão anterior. Acórdão embargado concluiu: (i) inexistência de negativa de prestação jurisdicional; (ii) termo inicial do prazo prescricional fixado conforme a teoria da actio nata, com a ciência inequívoca da impossibilidade de exercício da atividade profissional; e (iii) não comprovação de divergência jurisprudencial. ### II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional, ante a alegação de ausência de enfrentamento de todos os argumentos; e (ii) saber se o acórdão embargado divergiu da jurisprudência quanto ao termo inicial do prazo prescricional segundo a teoria da actio nata. ### III. Razões de decidir 6. Os embargos são tempestivos, mas não demonstram vício interno da decisão (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 7. A decisão embargada apresentou fundamentação suficiente sobre os pontos relevantes da lide, em conformidade com o art. 93, IX, da Constituição Federal, não se exigindo o enfrentamento individualizado de todos os argumentos, o que afasta negativa de prestação jurisdicional. 8. A contradição apta a aclaratórios deve ser interna ao julgado; inconformismo com a solução adotada não caracteriza contradição nem autoriza rediscussão do mérito pela via dos embargos. 9. O acórdão embargado aplicou, corretamente, a teoria da actio nata para fixar o termo inicial do prazo prescricional dos pedidos de lucros cessantes e danos morais, como o momento de ciência inequívoca da impossibilidade de exercício da atividade profissional, e não a data do auto de infração. 10. A insurgência revela pretensão de modificar o julgado e rediscutir o mérito, providência incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração. IV. Dispositivo 11. Embargos de declaração rejeitados. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES. FUNDAMENTOS SUFICIENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO À LUZ DA ACTIO NATA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno interposto contra decisão monocrática que negara provimento a recurso especial em ação indenizatória, afastando negativa de prestação jurisdicional e dissídio jurisprudencial. 2. Fato relevante. Embargante sustenta existência de obscuridade, contradição, omissão e erro material, aponta premissas fáticas equivocadas, desconsideração de aspectos essenciais, omissão sobre pontos decisivos e divergência em relação à orientação sobre o termo inicial da prescrição à luz da teoria da actio nata. 3. Decisão anterior. Acórdão embargado concluiu: (i) inexistência de negativa de prestação jurisdicional; (ii) termo inicial do prazo prescricional fixado conforme a teoria da actio nata, com a ciência inequívoca da impossibilidade de exercício da atividade profissional; e (iii) não comprovação de divergência jurisprudencial. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional, ante a alegação de ausência de enfrentamento de todos os argumentos; e (ii) saber se o acórdão embargado divergiu da jurisprudência quanto ao termo inicial do prazo prescricional segundo a teoria da actio nata. III. Razões de decidir 6. Os embargos são tempestivos, mas não demonstram vício interno da decisão (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 7. A decisão embargada apresentou fundamentação suficiente sobre os pontos relevantes da lide, em conformidade com o art. 93, IX, da Constituição Federal, não se exigindo o enfrentamento individualizado de todos os argumentos, o que afasta negativa de prestação jurisdicional. 8. A contradição apta a aclaratórios deve ser interna ao julgado; inconformismo com a solução adotada não caracteriza contradição nem autoriza rediscussão do mérito pela via dos embargos. 9. O acórdão embargado aplicou, corretamente, a teoria da actio nata para fixar o termo inicial do prazo prescricional dos pedidos de lucros cessantes e danos morais, como o momento de ciência inequívoca da impossibilidade de exercício da atividade profissional, e não a data do auto de infração. 10. A insurgência revela pretensão de modificar o julgado e rediscutir o mérito, providência incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração. IV. Dispositivo 11. Embargos de declaração rejeitados. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** fb0b0cf5f12fee55bb87d0c9589e74075b5124e65eb2617c7f09a4a235a81886 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** fb0b0cf5f12fee55bb87d0c9589e74075b5124e65eb2617c7f09a4a235a81886 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)