# Registro público: TJRJ — 01610063820058190001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPITAL 26 VARA CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-08-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1570130/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1570130.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0a52ecc2b2bf7a134bb61558ac730b8668a2ced209caed0ade168a074dce6e13

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-08-12
- **Último ato com data válida:** 2024-01-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-01-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-01-12** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-09** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-06** — Provisório (TPU 245)
> **2022-07-06** — Documento (TPU 581)
> **2022-01-10** — Provisório (TPU 245)
> **2021-11-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2013-11-19** — Provisório (TPU 245)
> **2013-11-19** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2008-10-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2007-06-05** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes Falimentares

## Movimentações processuais (fonte)

- 2005-08-12T14:22:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2007-06-04T13:09:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-07-06T13:31:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-09T16:33:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-12T14:18:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2006-03-28T14:11:38.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2007-03-23T13:08:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-06-05T17:12:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-10-08T09:59:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-11-19T15:43:04.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2013-11-19T15:43:31.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2021-11-10T16:07:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-01-10T17:11:59.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2022-07-06T13:31:45.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2023-05-09T16:33:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2024-01-12T14:18:47.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3661](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3661)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0a52ecc2b2bf7a134bb61558ac730b8668a2ced209caed0ade168a074dce6e13.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Falimentares — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-08-12 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2006-03-28 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2007-03-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2007-06-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2007-06-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2008-10-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-11-19 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-11-19 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-11-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-01-10 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-07-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-07-06 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-05-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-05-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-01-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-01-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-16T00:18:21\.032836419Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2005\-08\-12T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-08\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 0a52ecc2b2bf7a134bb61558ac730b8668a2ced209caed0ade168a074dce6e13

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00920390420068190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2235201/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3661
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 26 VARA CRIMINAL / CAPITAL 19 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00787491920068190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2554378/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3661
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 26 VARA CRIMINAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- [TJSP — 00060758620098260407](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4618420/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3661
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 26 VARA CRIMINAL / 01 CUMULATIVA DE OSVALDO CRUZ
- [TJRJ — 00034574220138190208](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2137582/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3661
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 26 VARA CRIMINAL / CAPITAL 17 VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00080530620228260161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3956659/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3661
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 26 VARA CRIMINAL / 02 CIVEL DE DIADEMA
- [TJSP — 00000411720078260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3406678/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3661
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 26 VARA CRIMINAL / 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
- [TJTO — 00183982620238272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/870928/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3661
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 26 VARA CRIMINAL / Juizo da 3ª Vara Criminal de Palmas
- [TJDFT — 00418840720148070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5980582/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3661
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 26 VARA CRIMINAL / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Crimes falimentares: tipos penais da Lei 11.101](https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-falimentares/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nenhum desses crimes se apura antes de existir uma decisão no processo de insolvência. A lei condiciona a punibilidade à sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou homologa o plano de recuperação extrajudicial.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Condição de punibilidade e prescrição

- **Âncoras documentais:** crimes, falimentares
- **SHA-256 do HTML autoral:** b9e908e82f0a84aad6333b7970c07eb9312121d07eac7997ea28d92a082c5638
- **SHA-256 do registro documental:** 0a52ecc2b2bf7a134bb61558ac730b8668a2ced209caed0ade168a074dce6e13
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcrimes-falimentares%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01610063820058190001 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes Falimentares”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CAPITAL 26 VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-01-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0a52ecc2b2bf7a134bb61558ac730b8668a2ced209caed0ade168a074dce6e13.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0a52ecc2b2bf7a134bb61558ac730b8668a2ced209caed0ade168a074dce6e13
- **SHA-256 do comentário:** 61da825bf61be7ed32945ad493f27132099c867788733d454456d03dc36fb4a7