{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157049,"origem":"stj","sha256_origem":"ffd85319e4335e1cb0aea3ef599ad825d07ce2a51374b4c4835132754ce589a6","registro_original":{"id_fonte":"1466466","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3099182","numero_registro":"202504293275","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\n NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. INADMISSIBILIDADE DO\n RECURSO ESPECIAL. ÓBICES NÃO REBATIDOS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E\n OMISSÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.\n I. Caso em exame\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\n provimento ao agravo interno e manteve a decisão que não conheceu do\n agravo em recurso especial.\n II. Questão em discussão\n 2. Definir se a decisão embargada incorreu em contradição e omissão\n aptas a justificar o acolhimento dos embargos de declaração, nos\n termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.\n III. Razões de decidir\n 3. A decisão embargada enfrentou de forma clara e fundamentada todas\n as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inclusive\n aquelas que fundamentaram o não conhecimento do agravo em recurso\n especial.\n 4. A mera discordância da parte embargante com o resultado do\n julgamento não configura contradição, omissão ou qualquer outro\n vício previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil.\n 5. Não há omissão quando a decisão embargada examina todas as\n questões suscitadas pelas partes, de forma fundamentada, ainda que\n de modo sucinto e em sentido contrário ao seu interesse\n 6. A contradição apta a ensejar embargos de declaração refere-se a\n uma incompatibilidade interna na decisão, como quando os fundamentos\n apontam para uma conclusão, mas o dispositivo apresenta outra. As\n divergências entre o entendimento do órgão julgador e a tese\n sustentada pela parte ou entre órgãos julgadores distintos não se\n confundem com contradição, tratando-se, na verdade, de irresignação\n recursal incabível pela via aclaratória.\n IV. Dispositivo\n 7. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e\n Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\n Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fef2eb32-c4b6-4c6c-951d-cdc4ed84e01d/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a2f95d00fa03212bc25c2926df540cfcebbbe9a1998a7467f8876f9bbe21ea61","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}