{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15706,"origem":"stj","sha256_origem":"a1eee469110a6a4ecde2230109552ff6bfeb7e42e44d7642503bb894c2542301","registro_original":{"id_fonte":"000828785","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"171341","numero_registro":"202203062328","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-10-18","data_publicacao":"2022-10-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA.  ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE\nDOMICÍLIO. AUSÊNCIA  DE  CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.\n603.616, apreciando o Tema n. 280 da repercussão geral, fixou a tese\nde que \"a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é\nlícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas\nrazões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que\ndentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de\nresponsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da\nautoridade e de nulidade dos atos praticados\".\n2.  De acordo com o acórdão impugnado \"as teses defensivas de\nviolação do domicílio e de que não houve arrombamento na porta da\nresidência do paciente e que, portanto,  a  ocorrência  policial\nteria  sido  realizada  em  outro  local,  dependem  da instrução\nprocessual para que, por meio do conjunto probatório, se esclareça\nas circunstâncias em que ocorreu a prisão em flagrante\".\n3. No mais, a moldura fática delineada é de que a busca pessoal\nefetivada decorreu de todo um contexto que fundou a convicção dos\npoliciais no sentido de fundada suspeita da prática de crime de\ntráfico de drogas, com especial destaque ao fato de que o recorrente\ne o corréu foram abordados em via pública, sendo apreendidas com\neste último 30 porções de cocaína, supostamente adquiridas do\nrecorrente.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo\nregimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2804a417bc9a29668d481bba2b96683a2b05b005d7bb4f0cb82b4905a90d3ff2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a1eee469110a6a4ecde2230109552ff6bfeb7e42e44d7642503bb894c2542301","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}