# Registro público: STJ — 1934811 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA SEÇÃO - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-04-27 - **Publicação:** 2022-05-03 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1571/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1571.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2133b428aeadff8f69e6bfcd222e0aead5c69f54a4822e702395071b503fb034 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 85, § 11, DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA DO CONDENAÇÃO DA PARTE DESFAVORECIDA. INCONSISTÊNCIA. PRECEDENTES. PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A majoração dos honorários recursais pressupõe que: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. Precedentes. - **Item 2 (texto oficial):** No caso, o acórdão que manteve a decisão por indeferir os embargos de divergência majorou os honorários recursais contra o embargante, apesar de inexistir condenação prévia contra ele, o que não se admite, a teor da interpretação conferida por esta Corte ao § 11 do art. 85 do CPC. - **Item 3 (texto oficial):** Embargos de declaração providos, para afastar a condenação em honorários do embargante. ## Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 85, § 11, DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA DO CONDENAÇÃO DA PARTE DESFAVORECIDA. INCONSISTÊNCIA. PRECEDENTES. PROVIDO. 1. A majoração dos honorários recursais pressupõe que: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. Precedentes. 2. No caso, o acórdão que manteve a decisão por indeferir os embargos de divergência majorou os honorários recursais contra o embargante, apesar de inexistir condenação prévia contra ele, o que não se admite, a teor da interpretação conferida por esta Corte ao § 11 do art. 85 do CPC. 3. Embargos de declaração providos, para afastar a condenação em honorários do embargante. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção, por unanimidade, acolher aos embargos de declaração para afastar a condenação em honorários do embargante, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 2133b428aeadff8f69e6bfcd222e0aead5c69f54a4822e702395071b503fb034 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** 2133b428aeadff8f69e6bfcd222e0aead5c69f54a4822e702395071b503fb034 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ### [Embargos de divergência: uniformizar dentro do tribunal](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-divergencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de divergência são o recurso destinado a uniformizar a interpretação do direito dentro de um mesmo tribunal superior, quando órgãos fracionários chegam a conclusões conflitantes sobre a mesma questão. Não servem para rediscutir prova nem para corrigir injustiça: servem para escolher uma tese entre duas já adotadas na casa. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** divergencia, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** ced25c1b249f1264b706a8dff3baa8193dfca41663faedcc739c3838c2bcd327 - **SHA-256 do registro documental:** 2133b428aeadff8f69e6bfcd222e0aead5c69f54a4822e702395071b503fb034 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-divergencia%2F)