{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15710,"origem":"stj","sha256_origem":"be9c1d61893c7fa23121e440e46c2f030071d54ecb5ae0a1bbf08ce894ea636f","registro_original":{"id_fonte":"000828789","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"749920","numero_registro":"202201859871","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-10-18","data_publicacao":"2022-10-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO\nDE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA\nORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA.\nREINCIDENTE ESPECÍFICO. MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria\nque não conheceu do habeas corpus, por inadequação da via eleita e\nno mérito, de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal\nhábil a permitir a atuação desta Corte Superior mas recomendou, ao\nMagistrado de primeiro grau, a revisão da prisão e acompanhamento do\nsituação de saúde do agravante.\n2. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Embora o crime não\ninclua violência ou grave ameaça, as instâncias ordinárias\ndestacaram a necessidade de garantia da ordem pública, tendo em\nvista a (i) quantidade de substância entorpecente apreendida na\noperação policial (48 porções de cocaína, com massa bruta de 87\ngramas), e a (ii) reiteração do agente na prática delitiva\n(reincidente específico, com maus antecedentes), motivação\nconsiderada idônea para justificar a prisão cautelar, nos termos do\nart. 312 do Código de Processo Penal.\n3. Os precedentes desta Corte Superior estão no sentido de que a\nquantidade de substância entorpecente apreendida é considerada\nmotivação idônea para a decretação e manutenção da prisão\npreventiva.\n4. A persistência do agente na prática criminosa justifica a\ninterferência estatal com a decretação da prisão preventiva, nos\ntermos do art. 312 do CPP, porquanto esse comportamento revela uma\npericulosidade social e compromete a ordem pública.\n5. Agravo regimental conhecido e não provido, com recomendação.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo\nregimental, com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"52083174f06a8aeddd5630db8dfe1ecbdcf13c04c9f59077494d0a91ffcff480","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}