{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157100,"origem":"stj","sha256_origem":"7a8176779008f1539c6be2577e5149c2bd27a64da15d2867e90b89d91206b2d5","registro_original":{"id_fonte":"1466524","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3138003","numero_registro":"202505001199","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÓBICES SUMULARES\n 282/STF E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu\n do agravo para não conhecer do recurso especial.\n 2. Agravante sustenta que o recurso reúne requisitos de\n admissibilidade e que a controvérsia demanda apenas interpretação do\n art. 919, § 1º, do CPC, sem revolvimento fático-probatório.\n Agravada pugna pela manutenção do decisum e pela incidência da multa\n do art. 1.021, § 4º, do CPC.\n 3. Embargos de declaração opostos na origem foram rejeitados, com\n consignação de inexistência de omissão, contradição ou obscuridade\n no acórdão.\n II. Questão em discussão\n 4. A questão em discussão limita-se a saber se o agravo interno\n impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada,\n na forma do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ,\n considerando a orientação da Corte Especial quanto aos capítulos\n autônomos.\n 5. Inexistiu violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o acórdão\n enfrentou de forma clara e suficiente os pontos relevantes do agravo\n de instrumento e rejeitou embargos de declaração por ausência de\n vícios.\n 6. A ausência de pronunciamento específico na origem acerca do\n dispositivo federal indicado (art. 919, § 1º do CPC) impede o\n conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento,\n incidindo a Súmula 282/STF; o art. 1.025 do CPC não supre o\n requisito quando inexistentes omissão, erro, contradição ou\n obscuridade.\n 7. O acolhimento da tese recursal demandaria o revolvimento do\n acervo fático-probatório quanto aos requisitos do art. 919, § 1º, do\n CPC, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não\n demonstrada revaloração jurídica de fatos incontroversos.\n 8. O agravo interno impugnou apenas a incidência da Súmula 7/STJ,\n deixando de atacar a aplicação da Súmula 282/STF, configurando\n ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada,\n o que inviabiliza o conhecimento do agravo interno, conforme art.\n 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ, à luz da orientação da Corte\n Especial sobre capítulos autônomos.\n IV. Dispositivo\n 9. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fef2eb32-c4b6-4c6c-951d-cdc4ed84e01d/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"dd6d81837510abad868422ec0a5922b4c2457148f05e66bf135a4c2fe4aaf83f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7a8176779008f1539c6be2577e5149c2bd27a64da15d2867e90b89d91206b2d5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}