{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157106,"origem":"stj","sha256_origem":"8e6cb1c4b675f77ba5964265319a45829fe31c1510e86e235549a9d2c7c5ac43","registro_original":{"id_fonte":"1466530","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3113066","numero_registro":"202504578888","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\n NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR\n DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. ÓBICE NÃO\n IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. REJEIÇÃO DOS\n EMBARGOS.\n I. Caso em exame\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do\n agravo interno e manteve a decisão que não conheceu do agravo em\n recurso especial.\n II. Questão em discussão\n 2. Definir se a decisão embargada incorreu em omissão apta a\n justificar o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do\n art. 1.022 do Código de Processo Civil.\n III. Razões de decidir\n 3. A decisão embargada enfrentou de forma clara e fundamentada todas\n as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inclusive\n aquelas que fundamentaram o desprovimento do recurso especial.\n 4. A mera discordância da parte embargante com o resultado do\n julgamento não configura omissão ou qualquer outro vício previsto no\n art. 1.022 do Código de Processo Civil.\n 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\n sentido de que não há omissão quando a decisão examina\n suficientemente as questões suscitadas, ainda que em sentido\n contrário ao interesse da parte.\n IV. Dispositivo\n 6. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fef2eb32-c4b6-4c6c-951d-cdc4ed84e01d/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"551b80d77b367c9dfffc04b26cfcf9ad5196bbca09458b5fb8d509df8e209348","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8e6cb1c4b675f77ba5964265319a45829fe31c1510e86e235549a9d2c7c5ac43","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}