{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157117,"origem":"stj","sha256_origem":"8d33f28a80ff6b638ce2c1b94ae1898b6a84172fe772886c9747e9da2ad3c55b","registro_original":{"id_fonte":"1466541","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3013032","numero_registro":"202502925970","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE.\n SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I.\n CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu\n agravo em recurso especial interposto em ação revisional de contrato\n bancário, na qual se discutiu a limitação de juros remuneratórios à\n taxa média de mercado, com fundamento na jurisprudência do Superior\n Tribunal de Justiça e nos óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ.\n Embargante alega vícios do art. 1.022 do CPC, inclusive sob a\n invocação do Tema 1.378, e busca aclaramento quanto ao enfrentamento\n das teses de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada\n padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC,\n art. 1.022), especialmente quanto: (i) ao alinhamento do acórdão\n recorrido à jurisprudência do STJ que admite a limitação dos juros\n remuneratórios à taxa média de mercado quando comprovada\n significativa discrepância, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ;\n e (ii) à necessidade de reexame fático-probatório para reavaliar\n justificativas de risco da operação, o que faz incidir a Súmula\n 7/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Os embargos de declaração são tempestivos (CPC, art. 1.023), mas\n não se constata obscuridade, contradição, omissão ou erro material\n na decisão embargada (CPC, art. 1.022).5. A decisão embargada\n apresentou fundamentação suficiente e coerente, explicitando o\n alinhamento do acórdão recorrido à orientação do STJ sobre limitação\n de juros remuneratórios à taxa média de mercado diante de\n significativa discrepância, o que atrai a incidência da Súmula\n 83/STJ. 6. A tese de que o risco da operação justificaria a taxa\n pactuada demanda reexame do conjunto fático-probatório e das\n cláusulas contratuais, sendo inviável em recurso especial, conforme\n as Súmulas 5 e 7/STJ. 7. A alegação genérica de superação dos óbices\n sumulares, sem a indicação de precedentes contemporâneos ou\n supervenientes do STJ aptos a infirmar o entendimento aplicado, não\n afasta a incidência da Súmula 83/STJ. 8. A discordância da\n embargante com o resultado do julgamento não caracteriza omissão,\n pois a decisão embargada enfrentou as questões essenciais com\n fundamentação suficiente, em conformidade com o art. 93, IX, da\n Constituição Federal. 9. Majoração dos honorários sucumbenciais para\n 12%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO  10.\n Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fef2eb32-c4b6-4c6c-951d-cdc4ed84e01d/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f8da97bbb349d878fdae6589400eef9cb1966482830c742160413d98fcde5f29","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8d33f28a80ff6b638ce2c1b94ae1898b6a84172fe772886c9747e9da2ad3c55b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}