{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157118,"origem":"stj","sha256_origem":"a734231e4d58db5cedb7ec549a334edcabd7cd73ff886edb55166407bd44dfe9","registro_original":{"id_fonte":"1466542","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3015471","numero_registro":"202503041340","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÓBICES SUMULARES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\n ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. Caso em exame\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar\n agravo interno em agravo em recurso especial, manteve decisão\n monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por\n ausência de impugnação específica e suficiente dos óbices sumulares,\n com incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.\n 2. Embargante sustenta vícios do art. 1.022 do Código de Processo\n Civil por suposta omissão quanto à tese de que o recurso especial\n envolveria apenas revaloração jurídica de fatos incontroversos (sem\n reexame de provas) e quanto à incidência da Súmula 83/STJ. Embargada\n requer a rejeição.\n II. Questão em discussão\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado\n padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art.\n 1.022 do Código de Processo Civil), por supostamente não enfrentar a\n tese de revaloração jurídica de fatos incontroversos e a incidência\n da Súmula 83/STJ, no contexto da exigência de impugnação específica\n dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso\n especial.\n III. Razões de decidir\n 5. Os embargos de declaração, ainda que tempestivos (art. 1.023 do\n Código de Processo Civil), têm natureza integrativa e aclaratória e\n se limitam à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro\n material (art. 1.022 do Código de Processo Civil), não se prestando\n à rediscussão do mérito nem à modificação do julgado fora das\n hipóteses legais.\n 6. O acórdão embargado examinou suficientemente a controvérsia sob a\n perspectiva da admissibilidade recursal e concluiu pela ausência de\n impugnação específica e pormenorizada dos óbices sumulares,\n aplicando, por analogia, a Súmula 182/STJ.\n 7. Inexistentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil,\n os aclaratórios refletem mera irresignação com o resultado do\n julgamento e devem ser rejeitados.\n IV. Dispositivo\n 7. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fef2eb32-c4b6-4c6c-951d-cdc4ed84e01d/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"196527d57ba70e09c30b052a19863b1a8f6241889d9da2e6897e6087f8180fe6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a734231e4d58db5cedb7ec549a334edcabd7cd73ff886edb55166407bd44dfe9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}