{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157121,"origem":"stj","sha256_origem":"a4bae5e65d8f2aa05377eec39a7e9c9128e28c8d509d25564aeba907ab5bcf8a","registro_original":{"id_fonte":"1466565","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3034766","numero_registro":"202503330153","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIO DA EQUIDADE (ART. 85, §\n 8º, DO CPC). MAJORAÇÃO RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC).\n OBSCURIDADE QUANTO AO PARÂMETRO DE ELEVAÇÃO QUANDO A VERBA\n ORIGINÁRIA FOI FIXADA EM VALOR CERTO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS\n INFRINGENTES PARA ADEQUAR A MAJORAÇÃO AO MESMO CRITÉRIO. EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao não\n conhecer do recurso especial da parte adversa, majorou honorários em\n 5%, apesar de a verba originária ter sido fixada por apreciação\n equitativa em valor certo, em causa de reduzido proveito econômico.\n 2. A questão recursal consiste em verificar se a majoração recursal\n pode ser feita por percentual sobre o valor da condenação quando,\n nas instâncias ordinárias, os honorários foram arbitrados por\n equidade em montante fixo.\n 3. Quando a verba honorária é fixada por equidade (art. 85, § 8º, do\n CPC) em valor certo, a majoração recursal (art. 85, § 11, do CPC)\n deve observar o mesmo critério, afastando a aplicação de percentual\n sobre a condenação em hipóteses de proveito econômico irrisório.\n 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para\n ajustar a majoração dos honorários ao critério da equidade,\n elevando-os de R$ 1.300,00 [mil e trezentos reais] para R$ 1.800,00\n [mil e oitocentos reais], mantido no mais o acórdão embargado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\n modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fef2eb32-c4b6-4c6c-951d-cdc4ed84e01d/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a60769040f27effe0b6580fe54d58844a703170405397d8a0a063e9790d377b7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}