{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157126,"origem":"stj","sha256_origem":"b307b300f4294d2b779a0cab27339ae10563a5a3761ca21c69569d7459f5bb25","registro_original":{"id_fonte":"1466660","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3117886","numero_registro":"202504667752","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS INDIVISÍVEIS. CONDOMÍNIO ENTRE\n EX-CÔNJUGES. PENDÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM EFEITO\n SUSPENSIVO. SENTENÇA NA AÇÃO PRINCIPAL. ART. 313, V, a, DO CPC.\n FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PARTILHA E ART.\n 648 DO CPC. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS.\n AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL E PRETENSÃO DE REEXAME DE\n PROVA. SÚMULA 284/STF E 7/STJ AGRAVO CONHECIDO. PARA NÃO CONHECER\n DO RECURSO ESPECIAL.\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\n inadmitiu apelo nobre em ação de divórcio, na qual se confirmou\n partilha igualitária de bens imóveis comuns, com formação de\n condomínio entre os ex-cônjuges, ante a ausência de pedido de\n alienação ou adjudicação.\n 2. A questão recursal consiste em verificar se (i) a pendência de\n julgamento de agravo de instrumento sem efeito suspensivo impediria\n a prolação de sentença na ação principal (art. 313, V, a, do CPC);\n (ii) a conversão da mancomunhão em condomínio violaria os parâmetros\n do art. 648 do CPC; e (iii) seria possível reduzir honorários com\n base em alegações de complexidade e trabalho desenvolvido sem\n indicação de dispositivo legal.\n 3. A pendência de agravo de instrumento sem efeito suspensivo não\n impede a marcha processual e a prolação de sentença. Mantida, no\n acórdão recorrido, a conclusão de inexistência de prejuízo em razão\n do efeito suspensivo legal da apelação (art. 1.012 do CPC), a falta\n de impugnação específica desse fundamento autônomo atrai a\n incidência da Súmula 283/STF, por analogia.\n 4. A legalidade da partilha igualitária com constituição de\n condomínio, em respeito aos limites do pedido e aos parâmetros do\n art. 648 do CPC, assenta-se em premissas fáticas definidas no\n acórdão, cujo reexame é inviável em recurso especial em virtude do\n óbice da Súmula n. 7/STJ.\n 5. Pretender a redução de honorários, desacompanhada da indicação do\n dispositivo legal violado e apoiada em razões fático-probatórias,\n evidencia deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), além de\n demandar reexame de fatos (Súmula 7/STJ).\n 6. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fef2eb32-c4b6-4c6c-951d-cdc4ed84e01d/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1973c49eebaf0d7e1e76f53f5459ca263d0079fd354ac5af0df8cd2003d9e2d2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b307b300f4294d2b779a0cab27339ae10563a5a3761ca21c69569d7459f5bb25","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}