{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157131,"origem":"stj","sha256_origem":"f4ff8fba2a6883f364b66768cb29dd61d8565c560a0168cefb88fcf01d8ec231","registro_original":{"id_fonte":"1466677","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3083758","numero_registro":"202504066390","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n REVISÃO CONTRATUAL. TERMO DE ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM COM QUITAÇÃO\n RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REANÁLISE DE MATÉRIA\n FÁTICO-PROBATÓRIA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO\n CABIMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO.\n RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. Concluir em sentido diverso do Tribunal de origem e verificar se\n a celebração de termo de entrega amigável do bem, com previsão de\n quitação ampla, irrestrita e irrevogável, retira ou não o interesse\n de agir para a revisão contratual demandaria o reexame de matéria\n fático-probatório e interpretação do contrato, o que é vedado em\n sede de recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ.\n 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fef2eb32-c4b6-4c6c-951d-cdc4ed84e01d/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"263952f6188f31da010aacb99bddae2fbcec236abe736608f6a80a92a5d6b840","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}