{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157133,"origem":"stj","sha256_origem":"cf408c8be429de722c3b23b284b1a13fbb161f506264bc2366770febb7bedbc2","registro_original":{"id_fonte":"1466682","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3077469","numero_registro":"202504010270","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECONSIDERAÇÃO.\n RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE\n DISPOSITIVO INEXISTENTE (ART. 526, § 1º, III, DO NCPC). APLICAÇÃO DA\n SÚMULA N. 284 DO STF. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ\n E CERTEZA RECONHECIDA PELA CORTE ESTADUAL. REEXAME DE PROVAS.\n INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL\n NÃO CONHECIDO.\n 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do\n agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos\n fundamentos da inadmissão.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há impugnação específica\n suficiente para superar o óbice da Súmula n. 7 do STJ; (ii) o\n recurso especial comporta conhecimento sobre a tese de\n inexigibilidade de habite-se à luz do art. 526 do NCPC; (iii) é\n possível reconhecer compensação automática com base nos arts. 368 do\n CC e 525, § 1º, VII, do NCP sem reexame de provas.\n 3. A reconsideração é cabível quando demonstrada a impugnação\n específica ao óbice aplicado, passando-se ao exame do recurso\n especial.\n 4. A indicação de inciso inexistente no art. 526, § 1º, do NCPC\n caracteriza deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula n. 284\n do STF.\n 5. A conclusão da Corte estadual pela impossibilidade de\n compensação, por ausência de liquidez e certeza dos alegados\n créditos, assenta-se em premissas fáticas, cujo reexame é vedado em\n recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.\n 6. Decisão agravada tornada sem efeito. Agravo conhecido para não\n conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fef2eb32-c4b6-4c6c-951d-cdc4ed84e01d/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8da6d9f6d9dcb09f10a8e04dd4f0c2c151031e015d924a3c3e841369502a6fe4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}