{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157139,"origem":"stj","sha256_origem":"086615305cff8a4d077a3780ac729866332cd6d508ea51dd77d5f556fe97a51d","registro_original":{"id_fonte":"1466700","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3118357","numero_registro":"202504657820","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE\n FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE\n PERÍCIA CONTÁBIL. JULGAMENTO ANTECIPADO. ARTS. 369, 370 E 355, I, DO\n CPC. SÚMULAS 7 DO STJ E 283 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL\n PREJUDICADO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE RÉPLICA E DE MANIFESTAÇÃO\n SOBRE DOCUMENTOS. ARTS. 350 E 437 DO CPC. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NÃO\n DEMONSTRADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. Agravo em recurso especial direcionado contra decisão que\n inadmitiu apelo nobre em ação revisional de contrato de\n financiamento imobiliário.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve cerceamento de defesa\n pelo indeferimento de perícia e pelo julgamento antecipado; (ii) é\n possível o exame de dissídio jurisprudencial sobre os mesmos temas;\n (iii) há nulidade por falta de intimação para réplica e para\n manifestação sobre documentos.\n 3. A modificação do entendimento acerca do alegado cerceamento de\n defesa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,\n providência inviável nesta instância recursal, nos termos da Súmula\n n.º 7 do STJ.\n 4.  A ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão\n recorrido que afasta a necessidade de prova pericial, por reputar\n suficiente a análise da validade contratual à luz do ordenamento\n jurídico, conduz ao não conhecimento do recurso, nos termos da\n Súmula n.º 283 do STF, por analogia.\n 5. Inadmitido o recurso especial pela alínea a em razão de óbices\n sumulares, fica prejudicado o exame do dissídio da alínea c quando\n versa os mesmos pontos.\n 6. A ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão\n recorrido - inexistência de nulidade pela ausência de réplica -,\n atrai a incidência da Súmula n.º 283 do STF, por analogia.\n 7. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fef2eb32-c4b6-4c6c-951d-cdc4ed84e01d/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"edbdd21d57c48df3aecb55d5cf46cc6ef27d4e49142524608795826256f1b897","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"086615305cff8a4d077a3780ac729866332cd6d508ea51dd77d5f556fe97a51d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}