{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157143,"origem":"stj","sha256_origem":"4be2fc6bb782f958debf6385f9558285c1d806096ceccfcc83d2d95813e4d463","registro_original":{"id_fonte":"1466721","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3059701","numero_registro":"202503703175","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. IMPUGNAÇÃO\n ESPECÍFICA DOS ÓBICES. RECONSIDERAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. ARTS. 286,\n 287 E 288 DO CC/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA\n SÚMULA N. 211 DO STJ. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR.\n PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA SÚMULA N. 7\n DO STJ. TESE SOBRE AUSÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO.\n FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO\n CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não\n conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação\n específica dos fundamentos de inadmissibilidade.\n 2. A questão recursal consiste em examinar se seria possível: (i)\n superar a decisão da Presidência ante a demonstração de impugnação\n específica dos óbices; (ii) admitir o recurso especial quanto à\n alegada violação dos arts. 286, 287 e 288 do CC/2002; (iii) afastar\n a incidência da Súmula 7/STJ diante da controvérsia sobre fato\n constitutivo do direito; e, (iv) conhecer da tese sobre ausência de\n poderes de representação.\n 3. Havendo alegação de revaloração da prova e indicação de ofensa\n aos arts. 286, 287 e 288 do CC/2002 nas razões do agravo em recurso\n especial, a decisão da Presidência é reconsiderada e o agravo é\n conhecido.\n 4. Não se pode conhecer do recurso especial quanto aos arts. 286,\n 287 e 288 do CC/2002 por ausência de prequestionamento, incidindo a\n Súmula n. 211 do STJ. Caberia a indicação de violação do art. 1.022\n do CPC para viabilizar o prequestionamento ficto, o que não ocorreu.\n 5. A pretensão de rever as conclusões da Corte local sobre a não\n comprovação do fato constitutivo do direito demanda reexame de\n provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.\n 6. A tese sobre ausência de poderes de administração/gestão carece\n de indicação clara e precisa dos dispositivos infraconstitucionais\n supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação e\n atraindo a Súmula n. 284 do STF.\n 7. Decisão agravada tornada sem efeito. Agravo conhecido para não\n conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fef2eb32-c4b6-4c6c-951d-cdc4ed84e01d/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2c90327e35b0a338509900c84b564e7a6d036930fa6179d4c5c1b07546d601cb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4be2fc6bb782f958debf6385f9558285c1d806096ceccfcc83d2d95813e4d463","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}