{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157144,"origem":"stj","sha256_origem":"5154b8c0c7606f535f81193abd20c0037b28716b9475c7ebc0747edd366a1322","registro_original":{"id_fonte":"1466722","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3119020","numero_registro":"202504610836","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n RECONSIDERAÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. RECURSO\n ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. Agravo interno contra decisão que havia obstado o exame do agravo\n em recurso especial, com reconsideração para análise do agravo, em\n controvérsia surgida em cumprimento de sentença que discutia a\n nulidade da intimação para pagamento dirigida a patrono destituído.\n 2. A questão recursal consiste em verificar se o recurso especial\n impugnou, de modo específico, os fundamentos do acórdão estadual,\n especialmente a nulidade da intimação em nome de advogado sem\n poderes e a irrelevância do comparecimento subsequente restrito à\n arguição do vício.\n 3. A permanência de fundamento não impugnado, suficiente para manter\n o acórdão, atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, o\n que impede o conhecimento do apelo nobre.\n 4. Agravo interno provido para reconsiderar; agravo em recurso\n especial conhecido; recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fef2eb32-c4b6-4c6c-951d-cdc4ed84e01d/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a3d3207e04a9d7604171d1dd9b8b52f287211da4998d3cb430ed0fe3e0ce8e6b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}