{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157145,"origem":"stj","sha256_origem":"525cdec32cf44459bf594a1f97d0b1d3b68a35a9967a4a352ffe2ac1c0b22468","registro_original":{"id_fonte":"1466726","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3022566","numero_registro":"202503018357","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\n EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\n PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO\n CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ÓBICE DA\n SÚMULA 7/STJ MANTIDO. TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO PREJUDICADO.\n EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\n provimento a agravo interno, em controvérsia de cumprimento de\n sentença de alimentos e alcance da base de cálculo (salário-base\n versus rendimentos líquidos com adicionais).\n 2. A questão recursal consiste em verificar se (i) houve omissão,\n contradição, obscuridade ou erro material no acórdão sobre a\n manutenção do óbice da Súmula 7/STJ; (ii) a discussão sobre a base\n de cálculo dos alimentos demanda apenas interpretação do título\n executivo, sem revolvimento fático; e (iii) o pedido de tutela\n provisória foi enfrentado.\n 3. Não se configuram os vícios do art. 1.022 do CPC quando o acórdão\n embargado enfrenta, de forma suficiente e coerente, as teses sobre\n ausência de impugnação específica, incidência da Súmula 7/STJ e\n negativa de prestação jurisdicional, assentando a deficiência\n dialética do agravo em recurso especial e a necessidade de\n revolvimento das premissas fáticas das instâncias ordinárias para\n infirmar a base de cálculo adotada.\n 4. Em decorrência da manutenção da inadmissibilidade do agravo em\n recurso especial e do desprovimento do agravo interno, o pedido de\n tutela de urgência/evidência fica prejudicado.\n 5. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fef2eb32-c4b6-4c6c-951d-cdc4ed84e01d/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"bd1eb34226db3c8bd825a6dc27b60685d6942152e1b8198e31c50be705d10f2b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}