{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157147,"origem":"stj","sha256_origem":"0c8f92614ef24b8cf69ed1bb74623dcf954ea0d5d89721bc25c3f32e29347daf","registro_original":{"id_fonte":"1466730","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2795462","numero_registro":"202404301592","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.\n SENTENÇA ANULADA. FIXAÇÃO DE BERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA\n DE VENCEDOR OU VENCIDO. ALINHAMENTO À JURISPRUDÊNCIA. ÓBICE DA\n SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. Recurso especial voltado a discutir suposta violação dos arts.\n 85, caput, §§ 1º, 2º, 3º, II, §§ 5º e 11, do CPC e do art. 23 da Lei\n n.º 8.906/1994, em razão da negativa de honorários sucumbenciais\n quando anulada a sentença.\n 2. A questão recursal consiste em examinar se é possível a fixação\n de honorários sucumbenciais quando a sentença foi anulada e\n determinado o retorno dos autos à origem.\n 3. A condenação em honorários pressupõe a existência de parte\n vencedora e vencida; anulado o decisum e determinado o\n prosseguimento do feito, a definição da sucumbência fica prejudicada\n até o julgamento de mérito. Conclusão alinhada à jurisprudência que\n reconhece a prejudicialidade da verba honorária em hipóteses de\n anulação de sentença ou acórdão. Incidência da Súmula 83/STJ.\n 5. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fef2eb32-c4b6-4c6c-951d-cdc4ed84e01d/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e2a7a65559da74eefcbf54a1830490f3cba1cc18edd3aa244418eaaed6905c07","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}