{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157148,"origem":"stj","sha256_origem":"43728ee3e31bf892e2a7a1358ae1834de658c57bd3831cb7406c5b8e0ba616fc","registro_original":{"id_fonte":"1466737","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3107377","numero_registro":"202504466573","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE.\n INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO\n MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de\n agravo em recurso especial por inobservância do princípio da\n dialeticidade, diante da falta de impugnação específica aos óbices\n das Súmulas n. 5 e 7, ambas do STJ.\n 2. A questão recursal consiste em verificar se houve omissão ou\n obscuridade acerca da análise da alegada abusividade, considerando o\n CDC, de cláusula que condiciona cobertura securitária à manutenção\n ativa de rastreador.\n 3. Não houve omissão ou obscuridade no acórdão embargado, pois foi\n explicitado que o agravo em recurso especial não impugnou todos os\n fundamentos utilizados na decisão que inadmitiu o apelo.\n 4. Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão do mérito\n nem a superação de óbices que impediram o conhecimento do agravo em\n recurso especial.\n 5. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fef2eb32-c4b6-4c6c-951d-cdc4ed84e01d/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c62199c70991a36fdd976732b464e9452b4fb3c0febf5af0bda235a06e14c735","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}