{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157149,"origem":"stj","sha256_origem":"5627a7bfb90af7812712b0ccd1592a689a84a134fe8a5e315168a5a3688947eb","registro_original":{"id_fonte":"1466746","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3107844","numero_registro":"202504515955","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA\n COMPLEMENTAR FECHADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM\n INDENIZAÇÃO. LEVANTAMENTO DE SALDOS CONTRIBUTIVOS EM PLANOS DE\n PREVIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA (ART. 368 DO CC).\n INAPLICABILIDADE DO ART. 794 DO CC AFASTADA SEM DEMONSTRAÇÃO\n ESPECÍFICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO\n CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. Agravo em recurso especial interposto por entidade de previdência\n complementar fechada contra acórdão que confirmou o direito ao\n levantamento de saldos contributivos e rejeitou reconvenção de\n compensação com dívida de empréstimo da participante falecida.\n 2. A indicação genérica de dispositivos legais, sem desenvolver\n argumentação específica que evidencie a ofensa e confronte a\n fundamentação do acórdão, caracteriza deficiência de fundamentação e\n atrai a aplicação da Súmula 284/STF. As teses sobre compensação\n (art. 368 do CC), inaplicabilidade do art. 794 do CC e violação dos\n arts. 1º, 3º, 18 e 19 da LC nº 109/2001 não foram demonstradas de\n modo específico em cotejo com a conclusão de que o pedido é de mero\n levantamento de saldos contributivos, com esteio nos arts. 758 e 884\n do CC.\n 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fef2eb32-c4b6-4c6c-951d-cdc4ed84e01d/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d86dea4b84147bd758a290413bd8390fad9b8a76564d96022058b625c6745266","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}