{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157154,"origem":"stj","sha256_origem":"745117d9026a2932be791c9f5d2feea5c1d7017d35c11d8072b3bfd6e57db8d9","registro_original":{"id_fonte":"1466758","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3055698","numero_registro":"202503662390","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE\n SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTES DE MENSALIDADES. DESERÇÃO DA\n APELAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA NA INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS\n ARTS. 6º, 39, 47 E 51 DO CDC. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE CLÁUSULAS\n CONTRATUAIS E PROVAS. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. DISSÍDIO\n JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO CONHECIDO.\n RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. A alegada deserção do recurso de apelação da parte contrária,\n fundada em datas de publicação, interposição e recolhimento do\n preparo demanda incursão no conjunto fático-processual, providência\n vedada em recurso especial, o que atrai a Súmula 7/STJ.\n 2. A tese de abusividade dos reajustes, apoiada em transcrição\n genérica de dispositivos do CDC sem demonstração específica de sua\n violação, revela deficiência de fundamentação, atraindo a aplicação,\n por analogia, da Súmula 284/STF. Além disso, a revisão do\n enquadramento contratual como \"falso coletivo\" pressupõe reexame de\n cláusulas contratuais e provas, obstado pelas Súmulas 5/STJ e 7/STJ.\n 3. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado ante a ausência de\n cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e pelo art.\n 255 do RISTJ, sendo, de todo modo, prejudicado pela incidência dos\n óbices das Súmulas 5/STJ e 7/STJ.\n 4. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fef2eb32-c4b6-4c6c-951d-cdc4ed84e01d/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f35966c265b8e14cbf7e9f8a19212eace62ff61ec3a1361b309b8334925984c4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}