{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157157,"origem":"stj","sha256_origem":"47449953235caedb806c57c635c6a1894fac5e69cf1eb8717c8709cd41fc8356","registro_original":{"id_fonte":"1466769","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3070085","numero_registro":"202503913203","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E\n CONTRADIÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 489 DO CPC.\n FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.\n INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do\n agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial\n em embargos à execução, no ponto referente à gratuidade da justiça.\n 2. A questão recursal consiste em examinar se haveria omissão,\n obscuridade ou contradição quanto (i) à delimitação do objeto do\n recurso especial, (ii) à análise de documentos bancários indicados\n como essenciais e (iii) à aplicação do art. 99 do CPC sobre a\n presunção relativa de insuficiência.\n 3. Não configurados os vícios do art. 1.022 do CPC quando o acórdão\n enfrenta, com fundamentação suficiente, os pontos relevantes da\n controvérsia e afasta a negativa de prestação jurisdicional,\n reconhecendo a existência de elementos concretos nos autos\n incompatíveis com a hipossuficiência alegada e a ausência de\n comprovação da renda dentro do critério objetivo adotado.\n 4. Embargos de declaração não são adequados para rediscussão do\n mérito do julgado nem para correção de suposto erro de valoração\n probatória sob o rótulo de vícios formais.\n 5. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fef2eb32-c4b6-4c6c-951d-cdc4ed84e01d/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0adbb4e42c34e48e2029551c4b023124703dc87ccad05cb80b105dff1656750d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}