{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157158,"origem":"stj","sha256_origem":"10a418ec908b534325336863b5d885a26710c7f8a9d558f517a74792e7a5ac0a","registro_original":{"id_fonte":"1466770","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3089782","numero_registro":"202503906880","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. OMISSÃO,\n CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE (ART. 1.022 DO CPC). NÃO OCORRÊNCIA. JUROS\n MORATÓRIOS NO REGIME DO DL 167/1967: ACRÉSCIMO DE 1% AO ANO À TAXA\n REMUNERATÓRIA PACTUADA. TERMO INICIAL MANTIDO EM 30/12/2019.\n DEPÓSITO EM CONTA DO PRÓPRIO DEVEDOR: AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VÁLIDO E\n DE COMPENSAÇÃO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO\n ACOLHIDOS.\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do\n agravo, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão,\n negou-lhe provimento, em ação de cobrança fundada em cédula de\n crédito rural.\n 2. A questão recursal consiste em verificar se haveria (i)\n contradição entre a homologação do cálculo pericial com juros\n moratórios de 1% ao ano e a manutenção de 1% ao mês a partir da\n citação; (ii) omissão quanto ao bloqueio administrativo, mora do\n credor e pedido de quitação; (iii) erro material/obscuridade sobre o\n termo inicial dos juros e risco de bis in idem; (iv) omissão sobre\n sucumbência recíproca após a perícia.\n 3. Não há omissão, contradição ou obscuridade. O acórdão esclarece\n que, no crédito rural, os juros moratórios equivalem ao acréscimo de\n 1% ao ano sobre a taxa remuneratória ajustada, e que o laudo\n pericial já contemplou encargos moratórios até 30/12/2019,\n incidindo, a partir daí, apenas juros e correção, o que afasta bis\n in idem e preserva a coerência decisória.\n 4. O depósito em conta do próprio devedor, sem acordo, sem bloqueio\n e sem depósito judicial, não configura pagamento nem autoriza\n compensação automática. A pretensão de rever esse quadro demanda\n reexame de fatos e provas, esbarrando na Súmula 7/STJ. A alegada\n divergência foi superada porque o entendimento está em consonância\n com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ.\n 5. Embargos de declaração conhecidos, e rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, não acolher os embargos de declaração, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fef2eb32-c4b6-4c6c-951d-cdc4ed84e01d/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4adacc96cb2008edd5d18bb6db23a9cfa2f8224a218deb026772d05825742bab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}