{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157160,"origem":"stj","sha256_origem":"5cc6ccbdbfe6f0640222b21fd9836d1197f32adde6ebb9462183097a5b490eac","registro_original":{"id_fonte":"1466787","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3084882","numero_registro":"202504134398","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANTIGA\n PROPRIETÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRADIÇÃO DO VEÍCULO E\n COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN. ARTS. 123, § 1º, E 134 DO CTB.\n CONTROVÉRSIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO.\n AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL NÃO\n CONHECIDO.\n 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em\n recurso especial, em ação de regresso por acidente de trânsito.\n 2. A questão recursal consiste em examinar se: (i) a antiga\n proprietária pode responder civilmente à luz dos arts. 123, § 1º, e\n 134 do CTB; (ii) a conclusão do Tribunal estadual sobre tradição e\n comunicação de venda pode ser revista em recurso especial; (iii)\n subsiste o dissídio jurisprudencial.\n 3. A ilegitimidade passiva da antiga proprietária é reconhecida\n quando a propriedade se transmite por tradição, comprovada por\n contrato e testemunhas, e há comunicação de venda ao órgão de\n trânsito; o art. 134 do CTB restringe a solidariedade às penalidades\n administrativas, não irradiando responsabilidade civil por\n acidente.\n 4. A desconstituição das premissas sobre tradição e comunicação de\n venda demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em\n recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; o dissídio\n jurisprudencial fica prejudicado.\n 5. Decisão agravada tornada sem efeito. Agravo conhecido para não\n conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fef2eb32-c4b6-4c6c-951d-cdc4ed84e01d/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"59c8ecd0c76e4bcc651315b78f34e5624e68ac283e40984981cc57d9ec1cfb7a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5cc6ccbdbfe6f0640222b21fd9836d1197f32adde6ebb9462183097a5b490eac","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}