{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157164,"origem":"stj","sha256_origem":"66f14d2b2cf99e766a41f4d0f91ce08bb4107d6a7dbe24c8ef5c5081e2cb0a67","registro_original":{"id_fonte":"1466794","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3085670","numero_registro":"202504154508","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO DE NATAL E WALDELI. PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. ART.\n 940 DO CC. ARTS. 374 E 389 DO CPC. MÁ-FÉ DO CREDOR. NÃO COMPROVAÇÃO.\n REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA\n DE COTEJO ANALÍTICO. ALÍNEA C. NÃO CONHECIMENTO.\n 1. Agravo em recurso especial manejado contra acórdão que manteve\n sentença de parcial procedência em embargos à execução, com\n declaração de quitação parcial do débito e afastamento da\n capitalização de juros, recusando a repetição em dobro.\n 2. A questão recursal consiste em examinar se estaria demonstrada a\n má-fé do credor, a justificar a repetição em dobro; se a confissão\n de pagamentos parciais e devolução de mercadorias implicaria, por\n si, má-fé; e se seria possível o conhecimento pela alínea c do art.\n 105, III, da CF por dissídio jurisprudencial.\n 3. A repetição em dobro exige prova de má-fé do credor na cobrança;\n a conclusão em sentido contrário não pode ser revertida em recurso\n especial sem reexame probatório, o que atrai a Súmula 7/STJ.\n 4. Ausente indicação pela alínea c e o cotejo analítico de\n precedentes, é inviável o conhecimento do recurso por dissídio\n jurisprudencial.\n 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.\n RECURSO DE IRRIPLAN. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n EMBARGOS À EXECUÇÃO. AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO. CONFISSÃO DA EXEQUENTE.\n ART. 884 DO CC. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF, POR ANALOGIA. INTERESSE\n RECURSAL. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que\n reconheceu a confissão da exequente sobre a amortização e dispensou\n incursão no mérito sobre abatimentos vinculados a CPRs, afirmando a\n irrelevância de título estranho ao objeto da lide.\n 2. A questão recursal consiste em verificar se caberia examinar, em\n sede especial, a vedação ao enriquecimento sem causa com base no\n art. 884 do CC e se subsiste utilidade prática em impugnar\n amortização já reconhecida por confissão.\n 3. Falta interesse recursal quando o acórdão já assentou a\n desnecessidade de exame do mérito em razão de confissão da\n exequente, tornando inútil a reforma pretendida.\n 4. A tese do art. 884 do CC não foi objeto de apreciação específica\n no acórdão e não houve embargos de declaração, incidindo, por\n analogia, as Súmulas 282 e 356/STF.\n 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fef2eb32-c4b6-4c6c-951d-cdc4ed84e01d/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9c8b6b9ab4b24dd6176adedd8ced63eb353d3c34fd7dee4d35c2e54aed4ffaef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}