{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157165,"origem":"stj","sha256_origem":"56bb815beeafdaa2894ca009829801cf17541fb5a75a5b398144b4744c5b2376","registro_original":{"id_fonte":"1466796","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3102865","numero_registro":"202504441620","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. RECONSIDERAÇÃO DA\n DECISÃO MONOCRÁTICA PARA CONHECER DO AGRAVO. REGULARIDADE DAS\n TRANSAÇÕES AFERIDA PELA CORTE ESTADUAL. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO\n DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE EM\n RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.\n 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do\n agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica.\n Reconsideração para conhecer do agravo e proceder ao exame do\n especial.\n 2. O acórdão estadual concluiu pela ausência de falha na prestação\n do serviço em lançamentos de faturas de cartão de crédito, com base\n em elementos fáticos que indicam operações presenciais com uso de\n cartão físico e senha, padrão incompatível com fraude.\n 3. A pretensão de reconhecer fortuito interno, inverter o ônus da\n prova e restabelecer a sentença demanda interpretação de cláusulas\n contratuais e revolvimento do conjunto fático-probatório,\n providências vedadas na via especial. Incidência das Súmulas 5 e 7\n do STJ.\n 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e, nessa extensão,\n não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fef2eb32-c4b6-4c6c-951d-cdc4ed84e01d/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0cb7ebb6009f22c06b71a8bae5d10e0b2131f9237cc3da2d578e56221a3fb6d7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}