{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157168,"origem":"stj","sha256_origem":"fe79795ea081a66ed108e4d49ef1e03194c7f409e0b6aa0d98bd14ed491f023c","registro_original":{"id_fonte":"1466807","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2959878","numero_registro":"202502118965","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIÃO\n ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS\n 282/STF E 211/STJ. REVISÃO DE PREMISSAS FÁTICAS. PROMESSA DE COMPRA\n E VENDA DE 1992. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ.\n FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO (ART. 272 DO CC/1916). SÚMULAS 283\n E 284/STF. HONORÁRIOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA\n 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\n 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo\n nobre em ação de reconhecimento de união estável e partilha, na qual\n se discutiu a comunicabilidade de imóvel adquirido mediante\n promessa de compra e venda em 1992.\n 2. A questão recursal consiste em examinar se haveria (i)\n prequestionamento dos arts. 9º, 10, 341, 373, II, 374, III e 493 do\n CPC e 134, 530 e 531 do CC; (ii) possibilidade de aplicar o art. 5º\n da Lei n.º 9.278/1996 a bem cuja aquisição se vinculou a contrato\n anterior às núpcias; (iii) impugnação específica de fundamento\n autônomo baseado no art. 272 do CC/1916; e (iv) adequada\n fundamentação sobre honorários à luz do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.\n 3. Os dispositivos insertos nos arts. 9º, 10, 341, 373, II, 374, III\n e 493 do CPC e 134, 530 e 531 do CC não foram objeto de deliberação\n explícita, faltando o indispensável prequestionamento, o que impede\n o conhecimento do especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ).\n 4. A pretensão fundada na ofensa ao art. 5º da Lei n. 9.278/1996\n demanda reexame de fatos e provas, pois se apoia em premissas sobre\n a existência e validade da promessa de compra e venda de 1992, o\n momento da aquisição e a dinâmica da relação fática entre as partes,\n providência inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).\n 5. Mantém-se, por ausência de impugnação específica, fundamento\n autônomo segundo o qual a escritura posterior apenas cumpriu\n promessa anterior às núpcias, afastando a inclusão do bem na\n partilha (art. 272 do CC/1916), o que atrai as Súmulas 283 e\n 284/STF.\n 6. Quanto aos honorários, a insurgência é genérica e não demonstra,\n de modo claro e objetivo, ofensa aos dispositivos invocados,\n caracterizando deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF).\n 7. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não\n conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fef2eb32-c4b6-4c6c-951d-cdc4ed84e01d/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"279154c205b4c778d05d971921530f73eb39c4621356fe6066083ae835e5b4fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fe79795ea081a66ed108e4d49ef1e03194c7f409e0b6aa0d98bd14ed491f023c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}