{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157170,"origem":"stj","sha256_origem":"4f8f47b85fb224204c506b013088bf1ddfba2d66e7c6376d9fedcc9b8c60474b","registro_original":{"id_fonte":"1466811","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3100400","numero_registro":"202504382996","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\n SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE FATOS SUPERVENIENTES. ART. 525, § 1º, VII, DO\n CPC. ART. 37 DO ESTATUTO DO IDOSO. DEVER DE ASSISTÊNCIA MATERIAL.\n ARTS. 1.694 A 1.696 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA\n 282/STF, POR ANALOGIA.  AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO\n CONHECIDO.\n 1. Recurso especial dirigido contra acórdão que, com base no art.\n 508 do CPC, afastou a rediscussão de matérias na fase de cumprimento\n de sentença.\n 2. O objetivo recursal é decidir se podem ser apreciadas, no\n cumprimento de sentença, teses relativas a fatos supervenientes,\n proteção do idoso e assistência material entre parentes.\n 3. Os dispositivos indicados como violados - art. 525, § 1º, VII, do\n CPC; art. 37 do Estatuto do Idoso e e arts. 1.694 a 1.696 do CC -\n não foram apreciados pelo Tribunal de origem, nem foram opostos\n embargos de declaração, faltando o necessário prequestionamento.\n Incidência da Súmula n.º 282 do STF, por analogia.\n 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fef2eb32-c4b6-4c6c-951d-cdc4ed84e01d/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"01ee5a03d0a0c590dedfb2b79052a48d4f914af97db299af6440a17f56df735a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}