{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157171,"origem":"stj","sha256_origem":"9c111c4c4dbe449c6b36932bb18d67aa4dfd262d9897c9142ad75fb92c301254","registro_original":{"id_fonte":"1466812","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2947067","numero_registro":"202501908975","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\n EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO\n MATERIAL. ART. 1.022 DO CPC. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE.\n EMBARGOS REJEITADOS.\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que confirmou o não\n conhecimento de agravo em recurso especial por ausência de\n impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.\n 2. A questão recursal consiste em examinar se há omissão quanto à\n tese de que a impugnação parcial seria suficiente para superar o\n óbice, se há violação de princípios processuais e se cabem efeitos\n infringentes.\n 3. Não se verifica omissão, contradição ou erro material. O acórdão\n explicitou que as razões do agravo não refutam, de modo concreto e\n pormenorizado, o fundamento da deficiência de fundamentação,\n permanecendo incólume o óbice da Súmula 284/STF.\n 4. Inviáveis efeitos infringentes, pois a pretensão desborda das\n hipóteses do art. 1.022 do CPC.\n 5. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fef2eb32-c4b6-4c6c-951d-cdc4ed84e01d/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"203e993fb04a394094b30a6225b376d62f109a34853579ab76c9867910c72c75","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9c111c4c4dbe449c6b36932bb18d67aa4dfd262d9897c9142ad75fb92c301254","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}