{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15718,"origem":"stj","sha256_origem":"d22b2b7105b6c0260c1eb5d2836503a6b6ae927899854dce11ebac4a80b5debc","registro_original":{"id_fonte":"000828797","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"773358","numero_registro":"202203040453","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-10-18","data_publicacao":"2022-10-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PREVENTIVA\nMANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 5KG DE COCAÍNA. ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO. AGRAVO REGIMENTAL A\nQUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza\ncautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e\ndemonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do\ncidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.\n5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).\n2. Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é\nindispensável a demonstração da existência da prova da materialidade\ndo crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do\nperigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a\nocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de\nProcesso Penal.\n3. No caso, verifica-se que a custódia encontra-se devidamente\njustificada na garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade\nconcreta do delito - elevada quantidade de entorpecente, a prática\nreiterada de crimes e o fato de integrar organização criminosa,\nmesmo que transitoriamente, voltada ao tráfico de entorpecente.\n4. Destacou-se, ainda, a necessidade de se manter a medida\nconstritiva para garantir a aplicação da lei penal, em face da pena\ne do regime impostos por ocasião da sentença condenatória,\nressaltando que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução\nprocessual.\n5. Tendo o réu permanecido preso durante todo o andamento da ação\npenal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias\nfáticas, que, com a superveniência da condenação, lhe fosse deferida\na liberdade.\n6. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo\nregimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4841feeeedba58bdc256ab43878b0dce79676923f5550dc418a018715e2babcd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}